Após a sessão plenária desta terça-feira (03), os deputados realizaram uma reunião conjunta da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final (CCJRF) e da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), sob a presidência do deputado Eraldo Pimenta (MDB). Durante o encontro, três matérias foram aprovadas e agora seguem para votação em plenário.
A primeira proposição ratifica o Convênio ICMS nº 25/2026, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que recebeu pareceres favoráveis e aprovação unânime.
A segunda matéria, que tramita em regime de urgência, altera a Lei nº 10.259/2023, referente à Unidade de Recuperação da Vegetação Nativa. O texto foi aprovado com uma abstenção.
Já a terceira matéria, o Projeto de Lei nº 749/2025, de autoria do deputado Iran Lima (MDB), modifica a Lei nº 7.013/2007 para atualizar as normas de segurança em instituições financeiras. Com emenda do deputado Carlos Bordalo (PT), a obrigatoriedade de exigências rigorosas foi mantida para postos que movimentem numerário. A proposta busca adequar a legislação estadual ao novo Estatuto da Segurança Privada (Lei Federal nº 14.967/2024).
Na sequência, a CCJRF analisou 27 projetos da pauta regular: 24 foram aprovados e três receberam pedidos de vista. Por fim, a Comissão de Segurança Pública, presidida pelo deputado Nilton Neves (MDB), apreciou sete projetos, dos quais seis foram aprovados e um teve pedido de vista registrado.
Fonte: Alepa
