A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou, por maioria de votos, na manhã desta terça-feira (17), o Projeto de Lei nº 114/2026. A proposta do Poder Executivo concede reajuste de 6% aos servidores públicos estaduais, beneficiando mais de 160 mil pessoas, entre civis e militares — ativos, inativos e pensionistas — da Administração Direta, autarquias e fundações públicas.
Em mensagem encaminhada ao Legislativo, o governador Helder Barbalho destacou que a proposta visa atualizar salários, proventos e pensões. “A finalidade do projeto é promover a recomposição remuneratória dos servidores, observando a política de valorização do funcionalismo e os limites estabelecidos pela legislação vigente, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou o governador.
Segundo o Executivo, o índice reflete o esforço para conciliar o reconhecimento dos servidores com o equilíbrio das contas públicas. O governo garante que a medida foi precedida de estudos técnicos de impacto orçamentário. “O cenário fiscal é favorável e os recursos estão assegurados no Orçamento Geral do Estado para 2026, conforme a Lei nº 11.288/2026 (LOA)”, assegura o texto da mensagem.
Durante a tramitação, duas emendas foram apresentadas, mas acabaram indeferidas pela Mesa Diretora, de acordo com o artigo 188, parágrafo 3º do Regimento Interno. As emendas rejeitadas são de autoria do deputado Dirceu Ten Caten (PT) e da deputada Lívia Duarte (PSOL), que votou contra a matéria. A parlamentar argumentou que estudos indicam perdas salariais de até 37% em determinadas categorias, motivo pelo qual sugeriu alterações no texto original.
Justiça Militar – Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Emenda Constitucional nº 01/2026, do Tribunal de Justiça do Estado (TJPA), que altera dispositivos da Constituição Estadual relativos à Justiça Militar. A proposta busca promover adequações normativas para alinhar a organização e as competências desse ramo do Judiciário ao texto da Constituição Federal.
Fonte: ALEPA
