O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e as secretarias estaduais de Administração Penitenciária (Seap) e de Segurança Pública e Defesa Social (Segup) assinaram nesta quarta-feira, 16, em Belém, Termo de Cooperação Técnica com o objetivo de implementar e consolidar o fluxo de gerenciamento de dispositivos eletrônicos em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher no Pará.
Assinado na sede do TJPA, com participação do presidente da Corte, desembargador Roberto Gonçalves de Moura, o acordo prevê o uso de tornozeleiras eletrônicas para monitorar agressores e de dispositivos de alerta para proteger vítimas, em caso de aproximação, ampliando a efetividade das medidas protetivas, previstas na Lei Maria da Penha.
Para o presidente do TJPA, a iniciativa fortalece a rede de enfrentamento à violência de gênero. “O Tribunal de Justiça, por meio da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid), sob coordenação da desembargadora Luana de Nazareth Amaral Henriques Santalices, já atua com programas como o Justiça pela Paz em Casa e a Patrulha Maria da Penha, além de ações educativas em comunidades. O combate à violência contra a mulher exige respostas firmes, rápidas e coordenadas, porque cada demora pode custar uma vida”, alertou.
Além disso, o magistrado ressaltou que a nova medida amplia o uso de dispositivos eletrônicos para monitoramento de agressores e emissão de alertas às vítimas, garantindo maior segurança e efetividade das medidas protetivas. “A experiência mostra que a presença desses dispositivos salva vidas e reforça a confiança das mulheres no sistema de proteção”, declarou.
Segundo o acordo, as instituições se comprometem a convergir esforços para garantir a efetividade do monitoramento eletrônico, tanto de indiciados ou acusados, quanto de vítimas de violência doméstica e familiar, visando a redução do número de ocorrências desse tipo de crime.
Proteção – O secretário de Administração Penitenciária, Marco Antônio Sirotheu Corrêa Rodrigues, ressaltou que a assinatura do termo de cooperação representa um marco na união institucional em defesa das mulheres no Pará. Ele destacou que o monitoramento eletrônico de agressores fortalece a efetividade das medidas protetivas e traduz o compromisso do Estado em não tolerar a violência de gênero. Para ele, a iniciativa mostra que a tecnologia, aliada à atuação célere do Judiciário, do Ministério Público e da Segurança Pública, é capaz de salvar vidas e dar segurança às mulheres. “Mais do que um ato administrativo, este termo é uma declaração pública de compromisso com a dignidade e com o direito de cada mulher viver sem medo”, declarou.
O fluxo será composto de decisão judicial, intimação e instalação dos dispositivos, gestão e monitoramento (incluindo central de monitoramento, parâmetros de exclusão, acionamento da Polícia Militar e gestão da vítima), comunicação interinstitucional e protocolos de desinstalação e desligamento.
O secretário de Segurança Pública, Ualame Machado, disse que a medida vai se somar às ações implantadas pelo Estado para ampliar a rede de proteção às mulheres no Pará. Ele citou, por exemplo, o programa Viatura Rosa (Pró-Mulher Pará), já presente em cerca de 20 cidades, que oferece acompanhamento desde o momento da denúncia até a efetivação da medida protetiva.
O secretário também citou o monitoramento das mulheres em situação de risco por meio de aplicativo, além da implantação de recursos como a denúncia virtual, os totens de segurança e, em breve, a primeira “Lancha Rosa”, destinada ao atendimento da população ribeirinha. “É um leque de opções que a mulher tem hoje para que ela possa se encorajar. Muitas vezes, a mulher não faz uma ocorrência por medo ou dificuldade de acesso, mas com essas medidas interativas a gente consegue reduzir essas barreiras e incentivar a denúncia”, comemorou.
Ciclo – “A luta contra a violência de gênero é uma questão de dignidade humana e justiça social”, afirmou o procurador-geral de Justiça, Alexandre Tourinho. Ele lembrou que Belém já foi palco de debates internacionais sobre direitos das mulheres, como a Carta de Belém, mas destacou que, apesar dos avanços, ainda é necessário enfrentar a realidade da vulnerabilidade feminina.
Tourinho lembrou que o feminicídio não acontece de forma repentina, mas é resultado de um ciclo de violências, que reflete a visão distorcida de posse do agressor sobre a vítima. “O feminicídio não acontece de uma hora para outra. Ele começa com a violência psicológica, passa pela violência física, até o ponto em que o agressor se acha proprietário daquela mulher”, lembrou o procurador.
O Termo de Cooperação Técnica foi assinado pelo presidente do TJPA, desembargador Roberto Gonçalves de Moura; pelo procurador-geral de Justiça, Alexandre Tourinho; pelo secretário da Seap, Marco Antônio Sirotheu Corrêa Rodrigues; e pelo secretário da Segup, Ualame Machado. A representante da Coordenação do Núcleo de Proteção à Mulher do Ministério Público, promotora Renata Cardoso, assinou na condição de testemunha.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
