Os deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram em sessão deliberativa, na manhã desta terça-feira (03.11), o Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), que altera dispositivo da Lei Complementar Estadual nº 057/2006. A legislação passou a prever a possibilidade de delegação das funções administrativas do Corregedor-Geral, em conformidade com a alteração na Lei Complementar Estadual n° 189/2025, o inciso XVII do art. 37 da Lei Complementar Estadual n° 057/2006.
O anteprojeto de lei complementar estruturado para alterar a Lei Complementar Estadual nº 57/2006 – Lei Orgânica do MPPA – prevê a possibilidade de delegação da instauração e da presidência do processo administrativo disciplinar aos Subcorregedores-Gerais e tem o objetivo de otimizar e conferir uma dinâmica mais ampla nas atividades correcionais e de cunho disciplinar da Corregedoria- Geral.
A alteração permitirá que o Corregedor-Geral do MPPA descentralize a condução de processos disciplinares, delegando formalmente essa atribuições de presidência e instauração aos seus Subcorregedores-Gerais.
Em votação secreta foram aprovados dois Projetos de Decreto Legislativo (PDLs). O primeiro, nº 76/2023, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentaria (CFFO), acatou a prestação de contas do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), relativa ao exercício financeiro de 2019. Já o PDL nº 54/2026, também da CFFO, aprovou a prestação de contas do TCE-PA, relativa ao exercício financeiro de 2020.
Fonte: ALEPA
