A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) realizou, nesta quarta-feira (4), no Auditório Multiuso da Casa, uma reunião de orientação para parlamentares e assessores sobre as novas diretrizes de formulação e apresentação de emendas parlamentares impositivas ao orçamento estadual. No encontro, conduzido pelo presidente do colegiado, deputado Chamonzinho (MDB), o foco principal foram as exigências de transparência e o percentual obrigatório voltado à saúde, em conformidade com as recentes determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Flávio Dino.
Durante a reunião, técnicos da CFFO, da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (Seplad) e o consultor de Orçamentos do Senado Federal Aritan Maia — vinculado à Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle (Conorf) — detalharam aos deputados como as novas regras devem ser inseridas no Sistema de Emendas dos Projetos Orçamentários da comissão.
Segundo os técnicos, as emendas impositivas apresentadas pelos parlamentares precisam atender a parâmetros mais rigorosos de transparência, rastreabilidade e controle da destinação pública. A área da saúde exige atenção especial: por determinação constitucional, 50% do valor global das emendas individuais impositivas devem ser destinados a ações e serviços públicos de saúde; a metade restante pode contemplar outros setores da administração pública. Caso seja a opção do parlamentar, todo o montante disponível poderá ser direcionado à saúde.
“Contudo, as emendas têm de ser rigorosamente elaboradas, com o detalhamento prévio da destinação dos recursos”, frisou o coordenador de Monitoramento e Avaliação Orçamentária da Seplad, Luís Henrique Ferreira.
O consultor Aritan Maia complementou que as medidas reforçam a governança e o controle, garantindo que os recursos tenham destinação clara, fundamentação técnica e possibilidade de auditoria tanto pelos órgãos de fiscalização quanto pelos cidadãos.
A secretária da comissão, Márcia Leite, ao lado dos técnicos Christian Pina e José Carlos Barbosa, demonstrou a atualização do sistema informatizado, assegurando que o envio das propostas ficou mais ágil e intuitivo.
O presidente da CFFO enfatizou a relevância do alinhamento: “Vivemos um momento inédito, em que precisamos nos adequar às regras de transparência e rastreabilidade fixadas pelo STF, por meio do ministro Flávio Dino, com impacto nos âmbitos federal, estadual e municipal”. O parlamentar pontuou ainda que eventuais dúvidas serão dirimidas com o aprofundamento das discussões técnicas ao longo do processo.
Chamonzinho também ressaltou a aprovação do projeto que alterou a Lei de Diretrizes Orçamentárias/2026, que aumentou a porcentagem da emenda parlamentar para 1,55% da receita corrente líquida (RCL). A medida eleva de forma expressiva o limite individual disponibilizado para que os parlamentares custeiem diretamente obras, serviços essenciais e convênios nos municípios que integram suas bases de representação.
Também acompanharam o debate parlamentares, deputados eleitos para a próxima legislatura, técnicos legislativos e o auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA) Felipe Arrivabane, que elogiou a iniciativa preventiva da CFFO.
Entenda o tema
As emendas impositivas são instrumentos orçamentários pelos quais deputados e senadores indicam a alocação obrigatória de fatias da receita pública a projetos, serviços e obras locais, conferindo maior participação ao Legislativo nas políticas públicas. As exigências recentes decorrem de parâmetros fixados pelo STF para padronizar e fiscalizar a execução desses recursos em todo o país.
Prazos para apresentação
O deputado Chamonzinho informou que o período para envio de emendas ordinárias e impositivas ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) ocorrerá de 9 a 23 de novembro. Já o prazo regimental para a elaboração e entrega do parecer orçamentário na CFFO transcorrerá de 24 de novembro a 8 de dezembro.
Fonte: ALEPA
