A audiência pública realizada na manhã desta quarta-feira (28), no auditório João Batista da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), reuniu representantes do Executivo estadual, da Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos de Transporte do Estado do Pará (Artran) e trabalhadores do setor para debater a proposta de regulamentação do transporte intermunicipal de passageiros na modalidade Lotação de Pequeno Porte, conhecida como táxi-lotação.
Na abertura do encontro, o deputado Fábio Figueiras (PV), acompanhado de usuários do transporte público, especialistas e representantes de entidades públicas e privadas, destacou que o debate permitiu a apresentação de sugestões para aperfeiçoar as regras que orientarão a prestação do serviço.
“O momento vivido aqui é de celebração por chegarmos a esta etapa de regulamentação. É importante ressaltar que a resolução apresentada aos trabalhadores foi amplamente debatida. Todas as medidas discutidas na Artran contaram com a participação do sindicato, da Procuradoria-Geral do Estado e da classe trabalhadora.
A partir da legislação sancionada e com a regulamentação, garantimos que todos possam trabalhar dentro da legalidade e com tranquilidade”, disse o deputado Fábio Figueiras.
A reunião buscou estabelecer critérios para a operação regular do serviço, assegurando segurança jurídica aos trabalhadores, ampliando a proteção dos passageiros e contribuindo para o combate ao transporte clandestino.
A audiência ocorreu após a Consulta Pública nº 003/2026, realizada pela Artran entre os dias 13 e 22 de outubro, que recebeu contribuições sobre a proposta de Resolução nº 002/2026, responsável por fixar critérios para a autorização e a operação do Serviço de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros na modalidade Lotação de Pequeno Porte.
Diálogo com a categoria
“No encontro de hoje, aqui no Poder Legislativo, tratamos da regulamentação do transporte de pequeno porte no Estado do Pará. Após décadas de muita luta e de diálogo com a categoria, conseguimos avançar graças ao apoio do ex-governador Helder Barbalho, da governadora Hana e dos deputados Fábio Figueiras, Thiago Araújo e Dr. Wanderlan”, afirmou o diretor-geral da Artran, Luciano Dias.
“A partir da semana que vem, vamos lançar o edital de credenciamento para preenchimento de vagas, com base nos critérios da resolução aqui apresentada, para que esta categoria seja, finalmente, regulamentada como é de direito e como todos esses trabalhadores merecem”, concluiu.
“Para toda a nossa categoria, hoje é um dia histórico por mais esta conquista e reconhecimento. Não queremos tirar o direito de ninguém, apenas ter os nossos direitos garantidos na legislação paraense para trabalharmos com dignidade e eficiência para toda a população”, afirmou Edenilson Neves, presidente do Sindicato dos Condutores de Transporte Intermunicipal de Pequeno Porte do Pará.
Critérios para a regulamentação
A regulamentação da modalidade foi estabelecida pela Lei Estadual nº 11.205/2025, sancionada em outubro de 2025. Aprovada na Alepa, a legislação reconheceu oficialmente o táxi-lotação como modalidade de transporte intermunicipal e fixou as bases legais para a organização da atividade.
A proposta de resolução apresentada pela agência em 2026 detalha os critérios para a autorização do serviço. Conforme a minuta, o transporte será realizado em caráter regular e diferenciado, em veículos com capacidade para até seis passageiros, além do motorista, em deslocamentos intermunicipais de até 250 quilômetros.
Entre os requisitos previstos estão a idade do veículo, a experiência profissional no transporte de passageiros na modalidade táxi, o tempo de habilitação com registro de atividade remunerada e a lotação do automóvel.
A proposta também estabelece condições de operação, características dos frotistas/veículos, regras tarifárias e penalidades em caso de descumprimento das normas. A Artran será responsável pela regulação, pelo controle e pela fiscalização do serviço no Pará.
Fonte: ALEPA
