Com o objetivo de assegurar transparência às listas de espera para atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) sob gestão ou regulação do Pará, a Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, na manhã desta terça-feira, 27, o Projeto de Lei nº 650/2026, do Poder Executivo, que dispõe sobre a divulgação das listas de espera para atendimento pelo Sistema Único de Saúde no Estado.
A divulgação permitirá que os pacientes acompanhem sua posição na fila e solicitações relativas às listas de espera para consultas, exames, cirurgias e outros procedimentos do SUS sob gestão ou regulação estadual. O acesso será simples com acesso as informações disponibilizadas em portal oficial na internei. As informações serão organizadas por especialidade ou procedimento e permitirão o acompanhamento das solicitações pelos usuários, contendo o código de identificação da solicitação, preservada a identidade do paciente; data de ingresso na fila; posição da solicitação na respectiva fila de atendimento, quando aplicável; e situação da solicitação, inclusive quanto ao agendamento ou à realização do atendimento.
A proposição destaca, ainda, que “a posição na fila observará os critérios técnicos de regulação e as prioridades previstas na legislação e nos protocolos assistenciais aplicáveis, que deverão ser informados no portal em linguagem simples e acessível”. A divulgação considerará a legislação no que se refere à proteção de dados pessoais.
Os deputados aprovaram também, em votação secreta, o Projeto de Decreto Legislativo nº 66/2023, de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentaria (CFFO), que se refere a prestação de contas do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) relativa ao exercício financeiro de 2018. A proposição recebeu 31 votos, sendo: 27 sim, três não, e uma abstenção. Segundo o deputado Chamonzinho (MDB), relator da proposta, a prestação de contas e o Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do TCE-PA relativa ao exercício de 2018, estão em condições regulares em sua posição orçamentaria, financeira e patrimonial.
Fonte: ALEPA
