Em reunião conjunta extraordinária realizada de forma remota, as comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF) aprovaram o projeto do Governo do Estado que adere ao Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, proposto pelo Governo Federal. O encontro foi presidido pelo líder do Executivo na Casa, deputado Iran Lima (MDB).
A Medida Provisória (MP) 1349 foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para conter os impactos da forte instabilidade nos preços internacionais do petróleo, impulsionada pelos conflitos geopolíticos no Oriente Médio. Segundo o governo federal, o objetivo também é assegurar a soberania energética e o abastecimento de derivados de petróleo e gás natural no país.
O deputado Carlos Bordalo (PT) destacou que a MP é “socialmente legítima para mitigar os efeitos econômicos e sociais dos combustíveis para a sociedade brasileira”. O preço do diesel tem impacto direto no custo do transporte rodoviário de cargas e, consequentemente, na inflação de alimentos e de outros produtos.
De acordo com o secretário de Estado da Fazenda, René Sousa Júnior, a medida é necessária porque o Brasil ainda depende da importação de 20% do óleo diesel consumido. A MP cria uma Cooperação Federativa que prevê subvenção econômica de até R$ 1,20 por litro para importadores e distribuidores habilitados.
Esse valor será compartilhado: R$ 0,60 custeados pela União e R$ 0,60 pelo Estado ou Distrito Federal de destino. Os entes que aderirem ao regime autorizam a retenção ou o reembolso da quantia por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O teto global do programa é de R$ 4 bilhões (divididos igualmente entre a União e os estados), com vigência inicial até 31 de maio de 2026. O projeto autoriza, ainda, a abertura de crédito especial no orçamento do Estado, no montante de até R$ 92,6 milhões, para atender à programação financeira da medida.
A proposta foi aprovada nas comissões por maioria de votos, registrando apenas a abstenção do deputado Rogério Barra (PL). O texto segue agora para votação no plenário da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) e, se aprovado, será enviado para a sanção da governadora em exercício, Hana Ghassan (MDB).
Fonte: ALEPA
