O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma os trabalhos nesta segunda-feira, 3 de agosto, após o recesso do Judiciário. A Corte divulgou a pauta do mês, que inclui julgamentos de alta relevância para o país.
Entre os temas cruciais que serão debatidos estão a “uberização” do trabalho, a legalidade das apostas esportivas (bets), a moratória da soja e as alterações nas regras de licenciamento ambiental.
O segundo semestre judicial será aberto com o exame das primeiras ações que contestam trechos da reforma tributária. Em seguida, a pauta do STF prevê a discussão sobre a cobrança do Funrural, com impacto de até R$ 20,9 bilhões.
Julgamentos Iniciais de Agosto
Para a pauta da primeira sessão em 3 de agosto, está previsto o julgamento das primeiras ações contra trechos da reforma tributária. Elas discutem critérios para concessão de benefícios fiscais na compra de veículos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.
Também para 3 de agosto, está prevista a conclusão do julgamento sobre o Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural). Processos sobre a sub-rogação da cobrança estão suspensos desde janeiro de 2025, aguardando a decisão final do Supremo.
Todos os ministros já votaram e há maioria para declarar a validade da norma que instituiu a cobrança do Funrural sobre a receita bruta. Antes, o valor incidia sobre a folha de salário.
A discussão pendente gira em torno da obrigação do recolhimento do tributo: se é exclusiva dos produtores ou pode ser repassada, por exemplo, para os frigoríficos. Há um empate, com cinco votos a favor da transferência da responsabilidade e cinco contra.
Debates Sobre Jogos e Economia
Para 5 de agosto, a Corte analisará a constitucionalidade do trecho da Lei de Contravenções Penais de 1941, que proíbe a exploração de jogos de azar. A discussão é se a norma viola o princípio da livre iniciativa.
Também está na pauta do dia 5 uma ação que discute a inclusão de expurgos inflacionários de planos econômicos na correção monetária de depósitos judiciais.
Em 6 de agosto, os ministros devem proclamar o resultado do julgamento da lei que proíbe a bonificação e distribuição de lucros por empresas em débito com a União ou com o INSS. A lei multa as empresas em 50% do valor distribuído e os beneficiados em 50% do valor recebido.
Meio Ambiente e Legislação
Em 12 de agosto, após uma tentativa frustrada de conciliação, as ações que discutem a moratória da soja voltaram ao plenário. A discussão começou com duas leis estaduais (Mato Grosso e Rondônia) que proíbem benefícios fiscais para empresas que aderirem ao acordo.
Também no dia 12, três ações movidas por partidos e entidades da sociedade civil contra alterações nas regras de licenciamento ambiental, aprovadas em 2025, serão analisadas. Os autores argumentam que as mudanças flexibilizaram a concessão de licenças, violando o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado.
A ação proposta pelo povo indígena Cinta Larga, marcada para 13 de agosto, cobra a regulamentação da mineração em terras indígenas. Em fevereiro, o relator, ministro Flávio Dino, fixou prazo de 24 meses para a edição da norma.
Justiça Trabalhista e Novas Relações de Trabalho
Em 26 de agosto, está na pauta o julgamento que discute os critérios para concessão de gratuidade na Justiça do Trabalho. Este tema impacta diretamente a judicialização nessa seara.
A gratuidade é dada hoje a quem recebe até 40% do teto da Previdência (R$ 3.262,96). Quem recebe acima desse valor pode ter acesso, se o pagamento comprometer sua sustentabilidade financeira. O relator, ministro Edson Fachin, defendeu o acesso por autodeclaração, enquanto Gilmar Mendes propôs o benefício para quem ganha até R$ 5 mil por mês.
O julgamento de 27 de agosto sobre a “uberização” definirá as balizas para o reconhecimento de vínculo empregatício de motoristas e entregadores de plataformas como Uber e iFood. O caso será julgado com repercussão geral do tema, afetando todos os processos semelhantes na Justiça.
Fonte: O Liberal
