A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei nº 388/2026. De autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), a matéria concede reajuste de 5% na remuneração dos servidores do Judiciário estadual. A proposta tramitou em regime de urgência e obteve pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Segundo o texto, o percentual compreende a reposição da inflação acumulada entre maio de 2025 e abril de 2026, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que foi de 4,39%, acrescida de ganho real de 0,61 ponto percentual. Os efeitos financeiros da medida retroagem a 1º de maio de 2026.
Na justificativa enviada ao Parlamento, o TJPA destaca que a revisão atende ao inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, que assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. O tribunal ressaltou, ainda, que o índice não compromete os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo os cálculos, a despesa com pessoal do Judiciário passará a representar 4,30% da Receita Corrente Líquida (RCL), índice inferior ao limite prudencial de 5,7% e ao limite máximo de 6%.
A matéria recebeu votos favoráveis na Comissão de Constituição e Justiça, sob relatoria do deputado Eraldo Pimenta, e na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, sob relatoria do deputado Iran Lima. Este último pontuou que o projeto atende às exigências da legislação fiscal e orçamentária vigente.
Com a aprovação unânime em plenário, o projeto segue para sanção da governadora do Estado.
Fonte: ALEPA
